Termos legais
Dados da organização
A Fundación General de la Universidad de Salamanca (a partir de agora FGUSAL), reconhecida como tal e inscrita legalmente por Ordem 20 de Julho 1998, Junta de Castilla e León (BOCYL Nª 145, 31 de julho 1998). CIF G37338118 Registro de Fundações Culturais e Docentes do Conselho de Educação.
Projeto digital Centro Internacional sobre o Envelhecimento (CENIE)
O objectivo que a FGUSAL pretende alcançar com a criação do Projeto Digital CENIE, que faz parte do projecto Centro Internacional sobre o Envelhecimento, co-financiado pelo Programa de Cooperação INTERREG VA, Espanha-Portugal, POCTEP, 2014-2020, é abordar os desafios sociais que apresenta o envelhecimento da população, criando um espaço de vanguarda, através do qual a sociedade transfronteiriça e, em particular, os profissionais do sector da saúde social, os estudantes que iniciam uma carreira neste setor e os familiares das pessoas afetadas possam formar-se, compartilhar boas práticas e conhecimentos, além de iniciar projetos conjuntos que reforcem o capital humano da zona.
Normas de uso da página CENIE
Para isso, é fundamental que sejam estabelecidas uma série de diretrizes que permitam o uso correto e legal dos espaços de intercâmbio alojados no site www.cenie.eu, sem que esta guia seja exaustiva e estabelecendo-se expressamente que é da exclusiva responsabilidade de quem acessa e use a mesma o cumprimento dessas normas e, em qualquer caso, da legalidade vigente.
A participação em www.cenie.eu implica o conhecimento e aceitação plena e sem reservas das presentes condições.
Acesso
O acesso à página só será permitido aos maiores de idade.
Está totalmente proibida a suplantação de terceiras pessoas.
Está proibido proporcionar, de forma directa ou indirecta, dados pessoais ou informação protegida pela normativa espanhola.
Uso
A utilização e participaçâo de www.cenie.eu deve realizar-se sempre de acordo com as presentes condições e, em todo o caso, com total respeito pela lei, moralidade, ordem público e os bons costumes geralmente aceites, com especial consideração ao respeito e proteção da juventude e da infância.
As opiniões expressadas nos espaços de intercâmbio e participação correspondem exclusivamente a quem as emita e as informações divulgadas a quem as facilitem.
Em nenhum caso poderá utilizar-se a página com a intenção de realizar, ou de incentivar a execução atos ilícitos, proibidos pela legislação em vigor (entendida no sentido amplio) de forma expressa ou tácita, e/ou que violem os direitos ou bens de qualquer natureza, tanto da FGUSAL como de terceiros.
A participação no portal deverá realizar-se nas condições e características de formato, fonte, extensão, animações, etc. definidas, de forma que não gere problemas no correcto e normal funcionamento do mesmo.
Conteúdo da participação no portal: limites e proibições.
Os intercâmbios de opiniões serão moderados. A equipa de moderação poderá dar início às mesmas, fomentar a participação, podendo, em todo o caso, resumir as intervenções e expor as conclusões às que se chegaram. Em todo caso, a equipa de moderação poderá agir a todo momento para fazer cumprir as normas de uso presentes.
Os conteúdos que sejam falsos, pouco exactos, não exaustivos, parciais ou não atuais e/ou que violem direitos ou bens de terceiros e as informações ilícitas, não fiáveis o inúteis que se transmitam através dos espaços de intercâmbio serão responsabilidade única e exclusiva do participante.
FGUSAL não será responsável de nenhuma opinião; comentário, expressão, etc. vertidos - directa ou indirectamente- pelos participantes na troca de opiniões. A responsabilidade será exclusiva do autor ou difusor das mesmas.
FGUSAL não responderá pelos danos e prejuízos- de qualquer natureza que- directa ou indirectamente- produza a terceiros, o alojamento, transmissão e acesso à informação e conteúdos que facilite o participante.
Não se permitem:
a) Expressões nem comentários que impliquem insultos, conteúdos contrários às leis, à moral e à ordem pública, assim como as que possam considerar-se discriminatórias ou que atentem contra a dignidade da pessoa, sexistas, xenófobos, difamatórios, obscenos, insultantes, que afetem o aspecto ou discapacidades, contrárias a minorías ou comunidades, etc.
b) Conteúdos ou mensagens que tenham ou incentivem à violência ou cometimento e actos ilícitos civis ou penais.
c) Expressões falsas, ambíguas, inexatas, exageradas e/ou que possam gerar confusão sobre o seu objetivo ou sobre a intenção da pessoa emissora.
d) Expressões que atentem ou desprestigiem o crédito da FGUSAL, de qualquer dos seus membros ou empregados ou de terceiros.
A publicidade comercial está totalmente proibida.
Também não é permitido a utilização de elementos que possam produzir a transmissão de vírus ou elementos de qualquer natureza que gerem dano total ou parcial, ou impliquem um funcionamento anormal dos equipamentos informáticos de FGUSAL e/ou de terceiros, entendendo-se que estão incluídos tanto o hardware como o software, assim como os arquivos que se encontrem armazenados nos equipamentos informáticos indicados. Em nenhum caso, FGUSAL será responsável da presença de vírus nem outros elementos dos conteúdos que possam afectar os seus sistemas informáticos nem documentos arquivados.
Não se poderá ignorar ou infringir, de nenhuma forma e maneira o "copyright" e outros dados identificativos da reserva de direitos ou dos seus titulares ou qualquer meio incluido para o efeito.
Não se permite a publicação de fotos ou imagens de menores, de terceiras pessoas sem o seu consentimento nem nenhum tipo de conteúdo, seja qual for a sua forma (escrito, visual, áudio, etc.) cuja propriedade intelectual corresponda a um terceiro.
Não será permitido spamming nem ligações a sitios web estranhos ao assunto do portal.
Direitos de propriedade intelectual e industrial e copyright
As obras e conteúdos que se difundem nesta web estão protegidos por licenças Creative Commons. As licenças Creative Commons ou CC estão inspiradas na licença GPL (General Public License) da Free Software Foundation, compartilhando uma boa parte da sua filosofía. A ideia principal é possibilitar um modelo legal ajudado por ferramentas informáticas, para assim facilitar a distribuição e a utilização de conteúdos. Existe uma série de licenças Creative Commons, cada uma com diferentes configurações, que permite aos autores poder decidir a maneira em que a sua obra vai circular na internet, entregando liberdade para citar, reproducir, criar obras derivadas e oferecer-la publicamente, sob determinadas e diferentes restrições. Todos os conteúdos criados pelos utilizadores do CENIE estarão amparados pela licença:
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Unported (CC BY-NC-ND 3.0).
Esta licença permite compartilhar, copiar, distribuir e comunicar publicamente a obra sob as condições siguientes:
●Atribuição: deve atribuir-se a obra ou conteúdo ao seu autor da maneira que este especifique.
●Não-comercial: não se pode utilizar este trabalho com fins comerciais.
●Sem obra derivada: o utilizador não pode alterar, transformar ou construir sobre este trabalho ou obra.
Esta licença de Creative Commons aplica-se aos conteúdos criados por FGUSAL e os seus colaboradores para a web do CENIE; excluem-se, portanto, conteúdos (textos, imagens, logos, etc.) que não sejam propiedade da FGUSAL ou algum dos seus colaboradores ou utilizadores, para cuja reprodução terá que pedir autorização ao proprietário dos direitos.
FGUSAL é titular e proprietária dos nomes de domínio www.cenie.eu, assim como das páginas e conteúdos aos que se acede directamente através do mesmo e dos signos distintivos, logos e outras representações gráficas que constam na sua página referidas à mesma.
Todos os conteúdos das páginas web de FGUSAL, qualquer que seja o seu suporte e natureza (fotografías, textos imagens logotipos e desenho, etc.), estão protegidos pela normativa de Propriedade Intelectual e Industrial. Os direitos sobre os conteúdos pertenecem à FGUSAL e, no seu caso, a terceiros.
O utilizador do sitio web deverá abster-se de suprimir, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de protecção ou sistemas de segurança que possam estar instalados na mesma, de igual forma que os conteúdos ou opiniões manifestadas através da web.
FGUSAL
FGUSAL não assume a obrigação de controlar o uso que os terceiros fazem dos espaços de intercâmbio nem dos conteúdos e informações neles expressados. No entanto, a FGUSAL reserva-se o direito a suprimir, eliminar ou não publicar aquelas opiniões.
Igualmente, FGUSAL fica excluída de qualquer responsabilidade pela utilização feita por terceiros do conteúdo da página web, dos conteúdos das suas participações, de verificar a identidade dos participantes, assim como a autenticidade dos dados que proporcionam a respeito das suas pessoas e/ou de terceiros.
FGUSAL colaborará com os organismos e autoridades competentes quando se peça que se suspenda o serviço; sejam retirados conteúdos ou quando tenha conhecimento real de que existe uma actividade ou um conteúdo ilícito ou conculcador de bens e/ou direitos próprios ou de terceiros, sem que seja responsável nem dos actos ou conteúdos ilícitos nem da suspensão ou interrupção do portal ou partes do mesmo.
Sem preconceito do anteriormente exposto, FGUSAL reserva-se o direito de revisar e eliminar- sem prévio aviso- e sem necessidade de explicação- qualquer informação ou opinião que se encontre na página.
Em todo o caso, este direito poderá exercer-se à priori, para evitar a difusão, como à posteriori, eliminando as opiniões; informações, ligações, etc. quando tenha queixas fundadas sobre os mesmos; contenha ou apoie temas ou posições não permitidas pela legalidade ou normas de utilização do portal; tenha publicidade; se prejudique o bom funcionamento da web, etc.
FGUSAL não é responsável de nenhuma informação à que se possa aceder através de enlaces ou remissões através da sua página web. Se se tem a certeza de que ditos conteúdos infringem direitos de terceiros ou a legalidade em vigor, se poderá utilizar a vía de contacto facilitada pelo FGUSAL para eliminar ditos enlaces e/ou remissões.
FGUSAL poderá eliminar este espaço web, em qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso.
Lei aplicável
Este documento rege-se na sua integridade pela legislação espanhola e qualquer controvérsia será resolvida em Salamanca, Espanha.
Política de privacidade e protecção de dados
1. A Fundación General de la Universidad de Salamanca (a partir de agora FGUSAL), reconhecida como tal e inscrita legalmente pela Orde. 20 de Julho de 1998, Junta de Castilla y León (BOCYL Nª 145, 31 de julho 1998), com domicílio social em Salamanca, Hospedería del Colegio Fonseca, C/ Fonseca, 2 (37002), e CIF G37338118 Registro de Fundaciones Culturales y Docentes de la Consejería de Educación, como titular a todos os efeitos da presente página web www.cenie.eu e responsável dos ficheiros automatizados derivados da mesma, garante o íntegro e pleno cumprimento das obrigações citadas pela lei 15/1999, de 13 de dezembro, de Protecção de Dados Pessoais, assim como as citadas no seu Regulamento de desenvolvimento, aprovado pelo Real Decreto 1720/2007 de 21 de dezembro (a partir de agora, LOPD e RLOPD) e outra normativa aplicável.
2. Esta declaração tem como finalidade informar os voluntários da política de protecção de dados pessoais seguida pela FGUSAL. O cumprimento do acordo de voluntário mediante o qual o voluntário facilita informação pessoal implica o consentimento expresso e inequívoco para o tratamento dos teus dados de carácter pessoal nos termos expostos na presente Política de Privacidade.
3. Os dados de carácter pessoal proporcionados através do presente acordo de voluntariado, e os que nos facilitem em qualquer momento os voluntários, serão incluídos num ficheiro mixto de dados titularidade da FGUSAL e mantido sob a sua responsabilidade. A finalidade de dito ficheiro é o cumprimento e gestão de forma adequada das relações que mantemos com o voluntário. Os dados de carácter pessoal que contêm este ficheiro, serão tratados conforme o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Protecção de Dados de Carácter Pessoal.
4. FGUSAL pode mudar esta Política de Privacidade em função de exigências legislativas ou de autorregulação, por isso aconselha-se aos utilizadores que a visitem periodicamente.
5. FGUSAL tem plena consciência da utilização e tratamento que deve dar-se aos dados pessoais que possam requerir-se ou possam obter-se dos utilizadores nas suas páginas web com a finalidade de gestionar os serviços oferecidos ou para mandar-lhes comunicações comerciais de produtos ou serviços que possam ser do seu interesse
6. FGUSAL adoptará as medidas de índole técnica e organizativa necessárias que garantam a segurança dos dados de carácter pessoal e evitem assim a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnología de acordo com o estabelecido pelo RLOPD. No entanto, FGUSAL não pode garantir a absoluta inexpugnabilidade da rede Internet e portanto a violação dos dados mediante acessos fraudulentos a eles por parte de terceiros.
7. Esta página web utiliza Google Analytics, um serviço analítico de web oferecido por Google, Inc. (“Google”), uma empresa de Delaware cuja sede principal está em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View (California), CA 94043, Estados Unidos da América e que, segundo determina Google, rege-se pelas condições gerais de Google, acessivéis em http://www.google.com/analytics/tos.html e a política de privacidade de Google, acessível em http://www.google.com/privacy_ads.html#toc-faq.
Em particular, segundo informa Google:
“Google Analytics utiliza “cookies”, arquivos de texto localizados no seu computador, para ajudar o website a analisar a utilização que fazem os utilizadores do sitio web. A informação que gera a cookie sobre a utilização do website (incluindo a direcção IP) será directamente transmitida e arquivada por Google nos servidores de Estados Unidos. Google usará estes dados em nosso nome com o propósito de conseguir informação sobre a utilização do website, compilando informes da actividade do website e emprestando outros serviços relacionados com a actividade do website e utilização da Internet.
A Google pode transmitir essas informações a terceiros quando exigido por lei, ou quando esses terceiros processem as informações em nome do Google. O Google não associará o seu endereço IP a quaisquer outros dados que disponha Google. Você pode recusar o processamento dos seus dados ou as suas informações rejeitando o uso de cookies, selecionando a configuração adequada do seu navegador, no entanto, deve saber que, se fizer isso, talvez não consiga usar a funcionalidade completa deste site. Ao usar este site, concorda com o tratamento do Google, da maneira e para os fins indicados acima, sobre as informações sobre você que este possua ".
A FGUSAL usa esses dados com o objetivo final de melhorar os seus serviços. A informação que a FGUSAL armazena através deste mecanismo permite reconhecer o utilizador nas suas diferentes visitas ao site. O mesmo pode configurar o seu navegador para aceitar ou rejeitar cookies; No entanto, a FGUSAL aconselha e agradece que ative a aceitação de cookies para obter dados mais precisos que lhe permitam melhorar o conteúdo e adaptá-lo às preferências do utilizador. A FGUSAL não é responsável pelo fato de que a desativação de cookies evite o bom funcionamento da página.
8. Os usuários responderão, em qualquer caso, pela veracidade dos dados facilitados e são responsáveis por comunicar à FGUSAL qualquer modificação nos mesmos, sendo a FGUSAL isenta de qualquer tipo de responsabilidade a este respeito.
9. O voluntário pode, em qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição em relação aos seus dados pessoais, redigindo os endereços indicados em cada caso ou ao endereço info@cenie.eu, identificando e especificando o seu pedido .
10. FGUSAL, nos termos da Lei 34/2002, de 11 de julho, Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, em nenhuma circunstância, envia publicidade e comunicações para venda ou outros fins de natureza comercial aos utilizadores sem o seu pedido ou consentimento prévio. Do mesmo modo, não enviará mensagens não solicitadas, nem consentirá nem enviará cadeias de mensagens electrónicas não solicitadas ou previamente consentidas.
11. A FGUSAL informa aos utilizadores que, se solicitaram o envio de mensagens ou alertas comerciais, podem cancelar a inscrição desse tipo de comunicação seguindo as instruções indicadas em cada caso ou comunicando-se por escrito a info@cenie.eu.
Bases jurídicas gerais dos concursos promovidos por este projeto
1. Qualquer pessoa interessada pode participar dos Concursos sem limite de idade, no entanto, é solicitado que, no caso dos Concursos dirigidos a menores, o envio da candidatura e os dados pessoais do participante sejam feitos por uma pessoa com mais de 18 anos de idade (por exemplo, pai, professor, etc.).
2. Ao enviar um trabalho através de um dos vários meios descritos abaixo, significa ter idade legal (18 anos +).
3. Os participantes devem ser residentes em Espanha.
4. Podem apresentar-se o máximo de uma candidatura por participante.
5. O formato e a extensão das candidaturas serão estipulados nas bases específicas de cada Concurso.
6. Os prazos para apresentação de candidaturas serão estipulados nas bases específicas de cada Concurso. As obras recebidas fora da data indicada não serão aceites.
7. Os participantes nos Concursos podem enviar as suas candidaturas de diferentes maneiras:
- Formulário online
- E-mail para info@cenie.eu
- Correio ordinário para o seguinte endereço:
Fundación General de la Universidad de Salamanca
Centro Internacional del Envejecimiento
Calle Fonseca, 2. 37002 Salamanca.
8. Os Concursos serão resolvidos por um júri composto pela equipa de profissionais do Centro Internacional sobre o Envelhecimento. Os critérios de seleção dos vencedores estarão baseados em se os candidatos cumpre os requisitos estabelecidos nas bases de cada concurso, a funcionalidade, a originalidade e a criatividade do trabalho e, se supuser uma utilidade funcional e empática para os utilizadores do Centro Internacional sobre o Envelhecimento.
9. A decisão do júri será tornada pública no portal, redes sociais e por e-mail aos vencedores.
10. Os nomes dos vencedores e as suas obras serão publicados no site do Centro Internacional sobre o Envelhecimento.Também receberão um prêmio estipulado nas regras específicas de cada Concurso.
11. A decisão do júri será inapelável.
12. Os trabalhos devem ser originais.
13. Os trabalhos com conteúdo comercial ou publicitário não serão aceites.
14. A organização reserva-se o direito de desqualificar qualquer trabalho enviado que não atenda às condições e normas estipuladas aqui.
15. Ao aceitar as regras, o Centro Internacional sobre o Envelhecimento está autorizado a publicar na web as obras dos participantes vencedores e não vencedores, bem como a sua divulgação nas redes sociais. A política de privacidade e proteção de dados é descrita abaixo.
16. A apresentação do seu pedido implica a aceitação destas regras.
17. Nas bases de cada concurso, podem existir especificações, exceções ou adições a essas bases. É responsabilidade do participante informar-se das bases correspondentes ao Concurso.